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Relator do Orçamento e Alckmin propõem PEC para garantir Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023 4n6g2u
Foto: FáTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO 6a482f
O relator do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI), e o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), anunciaram nesta quinta-feira (3) que vão propor, aos presidentes da Câmara e do Senado, a aprovação de um projeto para retirar do teto de gastos as despesas com ações consideradas por eles como "inadiáveis" e para as quais não há recursos suficientes previstos para o ano que vem.
O anúncio foi feito após reunião para discutir o Orçamento de 2023, a primeira após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições presidenciais. O objetivo da medida é garantir recursos para bancar promessas de campanha do presidente eleito.
"Não tem recurso para o Bolsa Família (Auxílio Brasil), para Farmácia Popular, para saúde indígena, para merenda escolar. São muitas as deficiências do Orçamento", disse Castro a jornalistas após a reunião com Alckmin para discutir o Orçamento de 2023.
"Chegamos a um acordo, um entendimento, que não cabe no Orçamento atual as demandas que precisamos atender. Decidimos levar aos líderes, ao presidente da Câmara e do Senado, a ideia de aprovar uma PEC de transição, excepcionalizando do teto de gastos algumas despesas que são inadiáveis, como por exemplo o Bolsa Família no valor de R$ 600, que é um compromisso público assumido pelo presidente Lula. E seria inconcebível que as pessoas, 21,6 milhões de famílias, a partir de janeiro recebessem apenas R$ 400", completou Castro.
Uma PEC é uma Proposta de Emenda Constitucional. Ela é discutida e votada em dois turnos em cada uma das casas do Congresso Nacional. Para ser aprovada, precisa do voto de três quintos dos deputados (308) e de senadores (49).
De acordo com Alckmin, não foi discutido o montante de recursos que ficariam de fora do teto de gastos para financiar as ações no próximo ano.
"Não se discutiu nenhum valor. Essa é uma definição para a próxima semana", disse Alckmin.
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Bancos e agências do INSS fecham neste feriado de Finados 4g445e
Foto: Freepik
As agências bancárias e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de todo o país ficarão fechadas nesta quarta-feira (2), quando se celebra o Dia de Finados.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), contas com vencimento em 02/11/22 poderão ser pagas no dia útil seguinte, sem cobrança adicional de multa e juros – a data é feriado nacional e, portanto, não é considerada dia útil para fins de operação bancária.
As áreas de autoatendimento ficarão disponíveis para os clientes no dia do feriado, bem como os canais digitais e remotos dos bancos, como internet e mobile banking.
O atendimento do INSS pode ser feito pelo Meu INSS, disponível tanto na internet quanto no aplicativo de celular, disponível para Android e iOS.
Pelo canal, é possível pedir benefícios, emitir extratos, cumprir exigências e agendar atendimento presencial.
A central de atendimento telefônico 135 não fará atendimento ao cidadão no feriado -- apenas o atendimento eletrônico.
Saque-aniversário do FGTS: nascidos em novembro já podem retirar o dinheiro 5h1e1s
Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil
O trabalhador nascido em novembro pode aderir ao saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a partir desta terça-feira (1º). O saque fica disponível por três meses, a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador, ou seja, até o fim de janeiro.
Atualmente, o saque aniversário do FGTS está liberado também para os nascidos em setembro e outubro.
A migração para o saque-aniversário é opcional e deve ser informada à Caixa. Ao escolher a modalidade, o trabalhador pode retirar uma parte do saldo das suas contas do FGTS.
Desde que foi lançado, em abril de 2020, o saque-aniversário do FGTS foi utilizado por mais de 21 milhões de trabalhadores, ultraando a quantia de R$ 31 bilhões injetados na economia.
Instituído pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário do FGTS permite ao trabalhador sacar parte do saldo das contas ativas e inativas do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário.
No ano ado, 9,8 milhões optaram pela modalidade, contra 9,7 milhões em 2020.
A adesão ao saque-aniversário é opcional e os saques podem ser feitos pelo app FGTS, pelo site do FGTS e pelo internet banking da Caixa – não é preciso ir até uma agência bancária.
Quem não optar pela adesão permanece na sistemática padrão, que é o saque-rescisão. Confira abaixo as diferenças entre as modalidades:
- Saque-rescisão: sistemática na qual o trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.
- Saque-aniversário: sistemática opcional onde anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória (a multa de 40% paga pela empresa) e não poderá sacar o valor integral da conta.
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Governo da BA assina protocolo com BYD para instalação de fábricas de carros elétricos; investimento será de R$ 3 bilhões 1l4s2p
Foto: Ed Jones / AFP PHOTO
O Governo da Bahia anunciou a de um protocolo de intenções com a BYD Auto, subsidiária da BYD, multinacional de alta tecnologia chinesa, para a implantação de três fábricas. As unidades vão produzir chassis de ônibus e caminhões elétricos, veículos de eio elétricos e híbridos, além de processar lítio e ferro fosfato.
O documento foi assinado na quinta-feira (27), mas só foi divulgado pelo Governo da Bahia nesta sexta (28). A previsão de investimento na instalação das fábricas é de R$ 3 bilhões, com geração de 1.200 empregos diretos durante o período de implantação.
Conforme o cronograma, todas as unidades começam a ser implantadas em junho de 2023. Duas delas devem estar concluídas em setembro de 2024, com início de operação em outubro. A terceira tem conclusão prevista para dezembro do mesmo ano, com início de operação em janeiro de 2025.
Com o objetivo de acelerar a transição verde do setor de transporte global, a BYD Auto se concentra no desenvolvimento de veículos elétricos puros e híbridos plug-in.
Pelo Estado, am o documento o governador Rui Costa e os secretários estaduais de Desenvolvimento Econômico, José Nunes Soares, e da Fazenda, Manoel Vitório. Já o Diretor Presidente da BYD do Brasil, Tie Li, assinou o protocolo de intenções em nome da empresa.
Receita Federal abre consulta ao lote da malha fina do Imposto de Renda na 2ª 4a561i
- Folhapress
- 22 Out 2022
- 09:03h
Foto: Reprodução / Gov.br
A Receita Federal abre nesta segunda-feira (24), a partir das 10h, a consulta ao lote da malha fina do Imposto de Renda 2022. O dinheiro da restituição será pago no próximo dia 31 para 471.447 contribuintes.
Serão devolvidos R$ 800 milhões, sendo cerca de R$ 270 milhões para contribuintes com prioridade legal: idosos acima de 80 anos (6.483), idosos entre 60 e 79 anos (54.365), pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (5.516) e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (23.070). Segundo a Receita, também estão neste lote 382.013 contribuintes não prioritários.
A restituição será paga na conta bancária informada na declaração de Imposto de Renda do contribuinte, de forma direta ou por indicação de chave Pix. O valor devolvido é corrigido pela Selic (taxa básica de juros) acumulada a partir do mês seguinte ao prazo final de entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento mais 1% no mês do depósito.
Se o crédito não for realizado por algum motivo, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Caso perca este prazo, será preciso fazer uma solicitação no portal e-CAC, ando o menu "Declarações e Demonstrativos", "Meu Imposto de Renda" e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
COMO CONSULTAR SE ESTÁ NO LOTE RESIDUAL A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
1 - e o site www.gov.br/receitafederal
2 - Clique em "Meu Imposto de Renda"
3 - Em seguida, clique em "Consultar a Restituição"
4 - Na página seguinte, aparecerá a opção de consulta simplificada ou completa da situação da declaração
5 - Se encontrar alguma pendência, é possível retificar a declaração, corrigindo ou acrescentando informações. Sem os dados corretos, declaração não sai da malha fina e a restituição não é liberada nos lotes da Receita.
A consulta também pode ser feita por meio do aplicativo da Receita Federal.
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TCU recomenda suspensão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil 381tn
- Bahia Notícias
- 21 Out 2022
- 19:42h
Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou em parecer técnico que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil seja suspenso. O Tribunal alega que a medida foi tomada por causa do possível uso do consignado para "interferir politicamente nas eleições presidenciais". As informações são do G1.
A Caixa Econômica Federal deverá explicar por que decidiu começar a fazer o empréstimo consignado em outubro, entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais. A instituição financeira deverá se manifestar sobre o caso em até cinco dias úteis a contar de quinta-feira (20).
O empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi liberado na terça-feira (11). Além da Caixa, outras 11 instituições financeiras foram autorizadas a realizar os empréstimos.
FGTS: confira prazo para fazer o saque extraordinário de até R$ 1 mil 5t2l3v
Foto: Fabiana Figueiredo/G1
Os trabalhadores que não movimentaram a quantia de R$ 1 mil referente ao saque extraordinário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem solicitar o valor até 15 de dezembro.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de R$ 9,2 bilhões em recursos do saque extraordinário não haviam sido movimentados por trabalhadores até o início de agosto.
Todos os trabalhadores que possuem contas do FGTS com saldo disponível têm direito ao saque. O crédito é realizado de forma automática na conta do Caixa Tem, em nome do trabalhador.
Nos casos em que os valores não caíram automaticamente na conta do trabalhador, é necessário pedir a liberação dos recursos.
De acordo com a Caixa, o bloqueio dos recursos pode ocorrer devido a alguns fatores. Entre os principais motivos estão:
- garantia de operações de crédito de antecipação do Saque Aniversário;
- determinação judicial;
- pedido de devolução de valor recolhido pelo empregador;
- e dados inconsistentes.
A Caixa destaca, no entanto, que o saque não será disponibilizado se os valores estiverem bloqueados na conta do fundo de garantia.
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Dia das Crianças: alta da inflação afeta preço de brinquedos, diz Fecomércio-BA 2v3c1p
- TV Bahia e g1 BA
- 10 Out 2022
- 20:06h
Foto: Reprodução/TV Bahia
A alta da inflação causou um aumento de cerca de 15% no preço de brinquedos, segundo informações da Federação do Comércio do Estado da Bahia (Fecomércio-BA).
A Fecomércio-BA analisou 13 itens e verificou que 11 estão com aumento de preços em relação ao ano ado. O destaque ficou por conta das roupas e sapatos com produtos que subiram mais de 30%. Por outro lado, houve uma redução no preço de eletrônicos, que estão até 12% mais baratos.
O vendedor autônomo Wilson Santos disse que o movimento está baixo, se comparado aos anos anteriores.
“Em outras épocas já estava bem desenvolvido para o Dia das crianças, mas agora está bem parado. Estou vendendo porque está chegando a Copa, não é? E está vendendo por isso”, comentou.
Já o ambulante Antônio Paixão detalhou que o reajuste no preço dos produtos precisou ser reado para os clientes.
“Vem de São Paulo, de Feira de Santana, e já está vindo mais caro. Não estou gostando nada desse negócio, porque aumentou foi tudo”, disse.
Outro motivo que causou impacto no preço dos produtos, é que a maioria deles vem de fora do Brasil, conforme explicou o com o consultor econômico da Fecomércio, Guilherme Dietze.
“O frete internacional ficou mais caro do que no período pré-pandemia. Esse aumento do custo logístico chega ao bolso do consumidor nesse momento”, afirmou.
Ainda de acordo com o consultor econômico, uma das maneiras para economizar é fazer pesquisa de preço em diversos estabelecimentos.
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Prazos para pagamento do IPVA de veículos com placas finais 7 e 8 vencem neste mês k382w
Foto: Ascom/Sefaz-AL
Os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com placas de finais 7 e 8 encerram neste mês de outubro, nos dias 27 e 28 respectivamente. Esse pagamento deverá ser feito em parcela única e sem desconto.
Além disso, também vence alguns prazos de parcelamentos feitos anteriormente, para a placas terminadas em 7, 8, 9 e 0. Neste caso, os proprietários de veículos com final 9 e 0 pagam a quarta parcela, enquanto o restante paga a última.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), os demais prazos finais de pagamento em cota única, neste ano, são: em outubro, dia 27 para placas de final 7 e dia 28 para as de final 8, e em novembro, dia 29 para as final 9 e dia 30/11 para as de final 0.
Gasolina aumenta mais de 8% e diesel fica até 11,5% mais caro na Bahia 1y2q14
Foto: Divulgação/Petrobras
A gasolina ficará 8,7% mais cara na Bahia a partir de sábado (8). O reajuste foi feito pela Acelen, empresa que istra a Refinaria Mataripe. O reajuste do diesel varia de 11,3% (S 10) a 11,5% (S 500).
De acordo com a Acelen, os preços dos combustíveis produzidos na Refinaria de Mataripe seguem critérios de mercado, que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, que é adquirido a preços internacionais, dólar e frete, podendo variar para cima ou para baixo.
A Acelen disse ainda que acredita em uma política transparente, amparada por critérios técnicos, em consonância com as práticas internacionais de mercado.
Preço do pedágio é reajustado nas BRs 324 e 116 a partir de sábado (8) 2m4s3b
Foto: Reprodução/TV Subaé
As tarifas do pedágio nas BRs 324 e 116 serão reajustadas a partir de sábado (8). De acordo com a ViaBahia, concessionária de rodovias do estado, a cobrança para automóveis a de R$ 2,90 para R$ 3,20 na BR-324 e de R$ 5,10 para R$ 5,50 na BR-116.
De acordo com a ViaBahia, o aumento nos valores foi aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nesta quinta-feira (6), durante reunião de sua diretoria.
A concessionária divulgou duas tabelas com as tarifas para diferentes tipos de veículos
ANTT reduz valores de frete rodoviário após nova queda no diesel 5a4x4w
- Bahia Notícias
- 06 Out 2022
- 15:50h
Foto: Gervásio Batista/Agência Brasil
Os transportadores de carga pagarão menos pelo frete rodoviário. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a nova tabela de preços mínimos dos fretes rodoviários, que considera a queda recente no diesel. As informações são da Agência Brasil.
Os fretes terão reduções médias de 2,89% a 3,68%, dependendo do tipo de carregamento. Em nota, a ANTT informou que cumpriu a Lei 14.445/2022, que determina a correção da tabela sempre que o valor do diesel oscilar mais de 5% para baixo ou para cima.
“Para o reajuste, a ANTT analisou a tabela de índice de preços divulgada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre o período de 28 de setembro a 1 de outubro, o preço médio do Diesel S10 ao consumidor ficou em R$ 6,73 por litro, o que resultou em um percentual de variação acumulado, desde a publicação da Portaria Suroc nº 214, de 22 de agosto, de -5,61% – quando ocorreu o último reajuste na tabela frete”, informou a ANTT em nota.
Cada tabela teve um tipo de redução. Na tabela A, de transporte rodoviário de carga lotação, o frete ficou 2,89% mais barato, em média. Na tabela B, de operações com a contratação apenas do veículo de cargas, a retração média chegou a 3,21%. Para a tabela C, de transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho, o valor do frete caiu 3,37% em média. Para a Tabela D, que engloba operações apenas com veículo de cargas de alto desempenho, a redução média chegou a 3,68%.
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Um dia após confirmação do 2º turno, governo antecipa parcelas do Auxílio Brasil 5y666
Foto: José Cruz/Agência Brasil
O governo federal anunciou nesta segunda-feira (3) a antecipação em uma semana do pagamento das parcelas de outubro do Auxílio Brasil e, consequentemente, do vale-gás. Os pagamentos são feitos pela Caixa Econômica Federal.
A medida acontece um dia após o primeiro turno das eleições presidenciais e a confirmação de que a disputa será definida em um segundo turno entre o presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a antecipação, os depósitos do benefício de R$ 600 terão início na próxima semana, dia 11, e terminarão no dia 25, dias antes da realização do segundo turno, que acontecerá no dia 30 de outubro. O calendário original previa pagamentos entre os dias 18 e 31 de outubro.
Governo da BA anuncia que herdeiros de professores com direito ao precatório do Fundef precisam comprovar condição 553fc
Foto: Divulgação
As secretarias da istração (Saeb) e da Educação (SEC) publicaram de forma conjunta, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (30), a portaria que estabelece regras para o pagamento de valores aos herdeiros de profissionais falecidos da educação básica que fazem jus ao precatório judicial do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef).
De acordo com o decreto estadual, do último dia 23 de setembro, os herdeiros poderiam requerer o abono no prazo de até 60 dias a contar da publicação, o que deve ser feito por alvará judicial.
A portaria desta sexta determina que o herdeiro deve buscar informações sobre o montante devido por meio de requerimento, a ser protocolado na Rede SAC, capital e interior do estado.
É necessário também apresentar originais da certidão de óbito, documento de identificação com foto atual, e-mail válido, comprovante de endereço, cartão da conta corrente de qualquer instituição bancária e comprovante da condição de herdeiro legítimo ou em função de testamento, tais como: certidão de casamento, certidão de nascimento, testamento, escritura pública e documento formal de partilha homologado por juiz competente.
O atendimento na Rede SAC acontece no Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev), por ordem de chegada ou por agendamento, a depender do Posto ou Ponto SAC escolhido pelo requerente.
O agendamento pode ser realizado pelo SAC Digital, para o serviço Solicitar Precatório FUNDEF – Herdeiro, ou ainda pelo call center, disponível nos números (71) 4020-5353 (ligação de celular) e 0800 071 5353 (ligação de fixo).
Também será exigida declaração atestando condição de herdeiro, bem como a inexistência ou existência de outros herdeiros, com a respectiva identificação de cada um deles. O modelo está disponível no Portal do Servidor e no anexo da portaria.
O o à informação sobre o montante devido será fornecido exclusivamente ao herdeiro, por meio de certidão emitida pela Secretaria da Educação (SEC), e é essencial para impetrar alvará judicial com vistas ao abono.
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IR 2022: Receita paga último lote de restituição nesta sexta-feira (30) 3e4i3s
Foto: Marcelo Casal/Agência Brasil
O quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2022 será pago nesta sexta-feira (30) a 1.220.501 contribuintes, somando um total de R$ 1,9 bilhão em recursos.
As consultas para o lote estão abertas desde a última sexta-feira (23).
Também foram liberadas consultas aos chamados lotes residuais de anos anteriores, ou seja, de contribuintes que caíram na malha fina, mas depois acertaram as contas com o leão.
Do valor total do lote, R$ 221 milhões serão pagos a contribuintes com prioridade legal, sendo:
- idosos acima de 80 anos (5.201 pessoas);
- contribuintes entre 60 e 79 anos (36.492 pessoas);
- contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (4.247 pessoas);
- contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (15.378 pessoas).
Foram contemplados ainda 1,16 milhão de contribuintes não prioritários.
Os quatro primeiros lotes foram pagos em 31 de maio, 30 de junho, 29 de julho e em 31 de agosto para 17,3 milhões contribuintes.
O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na declaração.
Pelas regras do Imposto de Renda, o valor da restituição é atualizado pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao prazo final de entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito.
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