Projeto que criminaliza venda de bebidas a menores é aprovado 6am3i
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25 Fev 2015
14:46h
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Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção presidencial. O projeto aprovado altera a o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. O texto estabelece como medida istrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
Advogado apresenta séria denúncia de mais um esquema irregular envolvendo advogados 2m3t4x
09 Fev 2015
11:42h
O renomado advogado Dr. Humberto Brito de Almeida quer que as investigações sejam intensificadas (Foto: Divulgação)
O renomado advogado Dr.º Humberto Brito de Almeida, do município de Gandu, chamou de “empreitada criminosa contra a justiça”, os recentes escândalos da “Máfia dos advogados” em Gandu e que segundo denúncias, chegou a movimentar mais de R$ 1 milhão de reais tirados indevidamente de grandes empresas. De acordo com denúncias apontadas por Humberto Brito, o esquema da máfia envolvia além de recém advogados formados, pessoas da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL, serventuários do juizado e um juiz de Direito, com o deliberado propósito de desvirtuar e corromper a justiça, roubando clientes e empresas. O esquema tinha início quando o cidadão comum que tinha o seu nome negativado nos serviços de proteção ao crédito, se dirigia à CDL para pedir uma Certidão, e, lá chegando, era recebido por um funcionário que lhe indicava, e, por muitas vezes, levava pessoalmente o cidadão ao escritório de um dos advogados envolvidos, dizendo que só esses advogados conseguiriam resolver o problema, o que é proibido pelo Código de Ética dos Advogados, pois advogado não pode ter corretor.
Fake com os dias contados: Criar perfil falso na internet vai ser crime 3o4m57
07 Jan 2015
15:13h
(Fotocomposição: Brumado Urgente)
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei7758/14, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB–RS), que tipifica penalmente o uso de falsa identidade através da rede mundial de computadores. Pela proposta, a nova redação do crime de falsa identidade (Código Penal, Decreto-Lei 2848/40) será de atribuir-se ou a outra pessoa falsa identidade, inclusive por meio da rede mundial de computadores ou qualquer outro meio eletrônico, com o objetivo de prejudicar, intimidar, ameaçar, obter vantagem ou causar dano a outrem, em proveito próprio ou alheio. O projeto não altera a pena prevista para o crime no Código Penal, que continua sendo o de detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. A Lei de Crimes Cibernéticos (12.737/12), aprovada no ano ado e que ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann, criminaliza a invasão de computadores para obter vantagem ilícita, a falsificação de cartões de crédito e a interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. “A Lei de Crimes Cibernéticos não prevê, entretanto, a conduta de usar um perfil falso em redes sociais, por exemplo. Portanto, faz-se necessário complementar a legislação penal, tipificando o uso de falsa identidade através da rede mundial de computadores”, afirmou o deputado Nelson Marchezan Junior. O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o projeto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para votação no Plenário.
Em decorrência ao Dia da Justiça, não haverá expediente do Poder Judiciário nesta segunda-feira (08) 56h2
Brumado Urgente
07 Dez 2014
09:29h
Em decorrência do Dia da Justiça, o Fórum de Brumado terá as suas atividades suspensas nesta segunda-feira (08) (Foto: Daniel Simurro | Brumado Urgente)
Todas as unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia terão seus expedientes suspensos nesta segunda-feira (8), devido à comemoração do Dia da Justiça. Apenas estarão em funcionamento serviços essenciais, o Plantão Judiciário de 1º e 2º Grau, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Subdistritos da Capital e as Varas da Infância e da Juventude. As unidades de Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ), também funcionarão normalmente seguindo o funcionamento dos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
'Advogar para o crime compensa', diz advogado ao ostentar dinheiro na web 19491a
Informações do Jus/Brasil
02 Dez 2014
09:15h
(Imagem Ilustrativa)
Um vídeo gravado por um advogado e professor universitário de Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais do Paraná, se espalhou pela internet e tem revoltado moradores da cidade, além de profissionais da classe. Na gravação, Leandro Ferreira do Amaral mostra cerca de R$ 5,5 mil em dinheiro – entre notas de R$ 100 e R$ 50 – e declara que “o crime não compensa, mas advogar para o crime compensa”. Após a repercussão do vídeo, o advogado se defende. “É fruto do meu trabalho”, afirma ele sobre as cédulas que aparecem nas imagens. De acordo com Amaral, a quantia veio de honorários de uma causa criminal, não especificada. “O crime não compensa, mas advogar para o crime compensa. O que eu quis dizer com a frase é que advogar para o crime compensa, advogar para o banco compensa, advogar para o trabalhador compensa porque são ações que você vê um retorno significativo na esfera da advocacia”, explica. Amaral nega que o vídeo tenha sido uma espécie de apologia ao crime. “Eu nunca tive a intenção de tornar o vídeo público. Eu fiz para postar em um grupo de amigos, fechado, na internet. Infelizmente, a gravação foi ada para frente”, lamenta. Ele garante que as pessoas que compartilharam o vídeo serão punidas. O advogado diz ainda que, depois do vídeo, não se envergonha dos seus alunos. “A gravação é uma maneira de incentivá-los a trabalhar honestamente. Que sirva como um exemplo positivo para eles”, afirma. Para Amaral, se o vídeo fosse feito para ser divulgado, e não para um grupo de amigos, as pessoas teriam recebido a mensagem de outra forma, positiva talvez.
Compartilhamento obrigatório de filhos aproxima familiares 71483o
Ludmila Silveira
30 Nov 2014
14:26h
Cíntia dos Santos criou forma mista de convívio com a filha e o ex-marido | Lúcio Távora | Ag. A TARDE
Para quem só vê os filhos uma vez por mês, a aprovação do projeto de lei que determina a guarda compartilhada - ocorrida nesta semana - significa mais do que uma mudança no Código Civil. É a chance de reconstruir um laço familiar e recuperar o tempo perdido. Este é o caso do motorista Marcel Guimarães, 32. Ele conta que, há cerca de um ano, não participa o suficiente da vida dos dois filhos, frutos do primeiro casamento. "Com a separação, minha ex-mulher impedia que eu os visitasse. Entrei com uma ação na Justiça, que ainda está em andamento. Hoje, consigo vê-los mensalmente, mas não é o bastante. Acredito que a guarda compartilhada seja a melhor solução", diz Marcel.Uma vez sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a lei estipula que a guarda compartilhada deva ser a primeira opção considerada pelo juiz, mesmo que o casal não mantenha uma boa relação depois do divórcio. A expectativa é de que a lei entre em vigor em 2015. A advogada e presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Regina Beatriz Tavares, participou da elaboração do projeto e explica que esse tipo de guarda só será decretado após avaliação psicológica das partes, e se isso é, de fato, viável para o bem-estar da criança."O objetivo é que pai e mãe tenham as mesmas responsabilidades, e que decisões sejam tomadas em conjunto. Embora exista conflito, é possível que os pais continuem exercendo seus papéis", afirma a advogada.
Para o juiz da Vara da Família Pablo Stolze, não é algo tão simples. Ele acredita que, para a guarda compartilhada funcionar bem, é necessário haver um espírito de concórdia mínimo entre o casal. "O compartilhamento obrigatório poderá gerar sério dano existencial ao filho do casal. Parece-me que o projeto confunde guarda compartilhada com guarda alternada", diz. A guarda alternada é quando a criança convive por períodos de tempo revezados entre pai e mãe. A baiana de acarajé Cíntia dos Santos, 34, mistura características das duas modalidades para cuidar da filha de 10 anos. "Todo dia, das 12h às 17h, ela fica comigo, e depois com o pai. Nas férias da escola, ela costuma ar 15 dias na casa de cada um. Foi a melhor forma que encontramos de conciliar horários, para que pudéssemos estar sempre com ela. Isso acontece há quatro anos", conta. Cíntia ainda garante que todas as decisões são tomadas conjuntamente, e que a menina não sente nenhum desconforto com a alternância constante de casas. Consequências - O psicanalista Cláudio Carvalho ressalta que os pais devem se organizar para que a rotina dos filhos não seja alterada com a separação (isso independe do tipo de guarda estabelecida). O ideal é que os pais se mantenham atentos a possíveis mudanças de comportamento, e, havendo necessidade, busquem apoio psicológico infantil. "Crianças podem vir a desenvolver quadros de ansiedade e perda de sono. Na guarda compartilhada, isso pode ser agravado", afirma.
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Juiz baiano posta foto de sunga em solidariedade a juíza criticada por foto de biquíni 1z465h
por Cláudia Cardozo
10 Nov 2014
10:23h
(Foto: Reprodução)
O juiz Gerivaldo Alves Neiva da Comarca de Conceição do Coité, no nordeste baiano, postou uma foto de sunga no Facebook. Na legenda, o juiz diz que o post é em solidariedade a juíza Maria Cozma, da Moldávia, que foi criticada por postar uma foto de biquíni no Twitter. O magistrado ainda questiona: “e aí, qual o problema??”. A juíza da Moldávia foi criticada pela Ordem dos Advogados local que afirmou que “era para sermos um corpo sério, não um atrativo para criminosos e Twitterrati". O juiz baiano é membro da coordenação estadual da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Porta Voz no Brasil do movimento Law Enforcment Against Prohibition (Agentes da lei contra a proibição - Leap Brasil), que debate a proibição de drogas no mundo. A atitude de Gerivaldo foi parabenizada por muitos de seus seguidores na rede social. Um deles diz que “se houvessem mais corajosos como o senhor a justiça da Bahia seria outra”. Já outro, em tom de brincadeira diz que o problema é que “ela é bonita e o senhor é feio. Rs rs [Sic)”.
Mulheres que forem vítimas de agressão poderão receber benefício financeiro 4h551l
De Redação
10 Nov 2014
08:35h
(Foto Ilustrativa)
Mulheres vítimas de violência em situação de vulnerabilidade temporária podem ter garantido o recebimento de benefício financeiro. Projeto com esse objetivo está na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde tramita em caráter terminativo. Se não houver recurso para a tramitação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara. O PLS 443/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), altera a Lei Maria da Penha e a Lei Orgânica de Assistência Social. Pelo texto, o benefício não será inferior a seis meses. O valor deve ser estabelecido por estados e municípios em suas leis orçamentárias anuais. O texto também garante o o de mulheres vítimas de violência a tratamentos como a contracepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da Aids e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. Humberto Costa argumenta que, em muitas situações, a dependência econômica da mulher vítima de violência impede que ela se afaste do companheiro agressor. Com a alteração da legislação, o senador espera que a realidade da mulher em situação de violência também mude. A relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), apresentou relatório favorável ao projeto, com ajustes na redação.
Juiz diz: Se ao invés de pedir a sua OAB na Justiça, fosse estudar, já teria ado na prova 6i5k6g
N.E.D
20 Out 2014
09:25h
(Imagem Ilustrativa)
Uma sentença proferida pelo juiz Eduardo Duarte Elyseu, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), já inicia a fulminar a pretensão de um bacharel em Direito de obrigar a OAB/RS a lhe entregar a habilitação de advogado sem a prestação do Exame de Ordem. Eliseu Oliveira da Silva ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho contra a entidade de classe da Advocacia gaúcha contando ter se formado em Direito na Ulbra no ano de 2003, especializando-se, depois, em Ciências Criminais. Disse estar impedido de exercer a profissão de advogado porque a OAB-RS estaria a exigir, ilegalmente, a aprovação no exame. Pediu que a Ordem fosse obrigada a entragar a carteira profissional, sob pena de multa de R$ 10 mil diários e instauração de processo criminal por desobediência. Os fundamentos sentenciais que sobrevieram ao inusitado pleito expõem a insatisfação judicial com a ação proposta, basicamente pela sua inadequação em vários aspectos, que foram bem exibidos pelo magistrado.
O próprio relatório da decisão inicia com a aposição de diversos "sic" - , expressão que indica a transcrição de trechos cujo teor contém algum erro. Também a petição inicial foi reputada longa e repetitiva. Prosseguindo, o julgador entendeu por extinguir o processo sem resolução de mérito, por diversos motivos.O primeiro, pela falta de indicação obrigatória do endereço do autor, que atua em causa própria apesar de não ser advogado. O segundo, por incompetência em razão da matéria. É da Justiça Federal a competência para julgar causas em que a OAB é ré, e não da Justiça do Trabalho. Nesse aspecto, a sentença expõe a curiosa intenção do autor de tratar o seu caso pessoal com analogia à ação movida pelo jogador de futebol Tcheco, ex-atleta do Grêmio de Porto Alegre, cujo objeto era o registro de contrato de trabalho na CBF e na FGF, matéria esta, sim, atinente a uma relação laboral. O argumento foi rebatido com veemência pelo juiz, que não aceitou a pretensão do autor de colher depoimento testemunhal do jogador Tcheco, para provar a competência material da Justiça do Trabalho. O juiz foi veemente e crítico no rebate dessa pretensão: "Afinal, em que o depoimento daquele ilustre jogador de futebol poderia ser remotamente útil para estabelecer a competência material para dirimir a lide ou provar o pretenso direito do autor? Francamente, examinando-se a petição inicial da presente demanda, não é de causar espanto que o autor, tendo colado grau no curso de Direito no ano de 2003, ainda não tenha logrado êxito até hoje, mais de sete anos depois, em ser aprovado no Exame de Ordem." A sentença explica que a Advocacia é uma profissão e a OAB é uma entidade de classe, "não se cogitando, assim, de controvérsia oriunda de relação de trabalho quando esta se dá entre bacharel em direito e a Ordem dos Advogados do Brasil e diz respeito exclusivamente à inscrição do bacharel nos quadros da Ordem na condição de advogado." A terceira base para o extermínio da ação foi o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, pois o pedido foi deduzido contra texto expresso da Lei nº 8.906/94, que exige como requisito para a inscrição do bacharel em direito como advogado, “aprovação em Exame de Ordem”. Considerou o magistrado que a lei não fere a Constituição Federal, pois “é livre exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Anotou o juiz Eduardo Elyseu, ainda, que o autor ingressou na faculdade já na vigência da lei, sabendo que se quisesse exercer a profissão de advogado teria que se submeter e ser aprovado em Exame de Ordem. A decisão ainda termina com uma sugestão ao demandante: "Por tudo o que se disse, embora não seja atribuição do Judiciário imiscuir-se em questões atinentes às escolhas pessoais das partes, recomenda-se ao autor que daqui por diante direcione o valioso tempo e a prodigiosa energia desperdiçados nesta natimorta demanda judicial no estudo dos conteúdos exigidos pelas provas do Exame de Ordem, nos termos do Regulamento do Exame. Com isso, por certo poupará precioso tempo do Poder Judiciário Trabalhista, já tão assoberbado de demandas que envolvem questões efetivamente relevantes e afeitas à sua competência e, de quebra, ainda poderá lograr aprovação no Exame de Ordem, como se exige de qualquer bacharel em direito que pretenda exercer a advocacia, ingressando nesta nobre carreira pela porta da frente." (Proc. nº 0000948-54.2010.5.04.0001).
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Apocalipse: Policial invade coletiva de ministro da Justiça para anunciar o arrebatamento da Igreja 1n5069
Com informações Terra.
10 Out 2014
11:59h
(Foto Ilustrativa)
Um policial militar invadiu na manhã do último sábado (4) a coletiva de imprensa do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, em Florianópolis (SC), gritando que “Jesus está chegando”. O homem, que não teve o nome revelado, entrou na sala de reuniões fazendo um discurso religioso e precisou ser retirado por Policiais Militares. Segundo informações, o policial está afastado de suas atividades por conta de problemas psicológicos. Durante a reunião Cardozo informava detalhes da chegada da Força Nacional ao Estado para conter as ações de violência que estavam tomando conta de diversas cidades catarinenses e também em outros estados do Sul do país. O ministro chegou a dizer também que as Forças Armadas poderiam ser acionadas para ajudarem no caso. “Deve ocorrer uma ação integrada para combater o crime organizado nos três Estados do sul”, disse.
Paralisação da Polícia Civil é considerada ilegal pela Justiça 21u4l
Da Redação
20 Ago 2014
17:45h
(Foto: Reprodução)
A paralisação de 72 horas da Polícia Civil do Estado da Bahia, iniciada na segunda-feira (18), pode ser encerrada ainda hoje, por conta de uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia. Nesta quarta-feira (20), a Justiça decretou a ilegalidade do movimento e determinou a suspensão imediata da paralisação, além do retorno da categoria ao trabalho. Caso os policias civis não obedeçam a determinação, o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc) poderá pagar uma multa diária de R$ 30 mil. O Sindipoc também recorrer da decisão em até 15 dias. Segundo o presidente do sindicato, Marcos Maurício, a paralisação foi decidida em assembleia no mês de julho, depois de diversos assassinatos de policiais na mesma semana. A categoria também reivindica a publicação do plano de carreira para as classes I e II. Os policiais reclamam ainda da falta de estrutura dentro das unidades policiais, como a superlotação das carceragens das delegacias.
Rio do Antônio: Vereadores apresentam 'Dossiê' denunciando possível 'Máfia do Combustível' 3l606
Brumado Urgente
20 Ago 2014
10:18h
Os vereadores André Berkovitz (esquerda) e Junior do Tabuleiro estão muito convictos de suas denúncias e esperam a pronta apuração dos fatos (Foto: Daniel Simurro | Brumado Urgente)
As primeiras denúncias de um possível esquema de fraude no abastecimento de veículos por parte da Prefeitura Municipal de Rio do Antônio ganharam musculatura e, agora, se transformaram num grande “dossiê”, o qual foi entregue ao Ministério Público visando a total apuração de um possível esquema que foi batizado como a “Máfia dos Combustíveis”. Tendo como autores os vereadores André Berkovitz e Júnior do Tabuleiro, ambos do PT, as denúncias se tornaram robustas nos últimos dias, onde eles estiveram acompanhados de dois policiais militares, fazendo uma visita à uma garagem da prefeitura municipal, no Distrito de Ibitira, onde foram colocados vários veículos pertencentes à prefeitura, os quais, na sua grande maioria, estão com perda total, ou seja, totalmente sucateados, incapazes de transitar, mas, segundo a vasta documentação que foi reunida pelos vereadores, esses veículos estariam sendo abastecidos com regularidade, com uma média que gira em torno de R$ 4 mil mensais.
Os gráficos das despesas mostram uma grande elevação no ano de 2012, sendo que, em 2014, a projeção é que montante poderá atingir também a casa do R$ 1 milhão (Foto: Brumado Urgente)
Na manhã desta quarta-feira (20) os dois parlamentares estiveram nos escritórios do Brumado Urgente para relatar o que eles denominam de “uma dos maiores fraudes da história de Rio do Antônio”. Muito seguros e convictos de sua ação, eles iniciaram explicando que “no último dia 15 de agosto nós estivemos num pátio da prefeitura em Ibitira, onde, fomos impedidos de exercer o nosso direito legal de fiscalizar a coisa pública, tendo que chamar reforço policial para obter as provas de que vários veículos, que estão totalmente sucateados, com peças e órios totalmente arrancados, o que é outro flagrante desrespeito ao dinheiro do povo, sendo que, estes veiculos, segundo os balancetes do TCM continuam sendo normalmente abastecidos e o que é pior, gerando despesas altas que nos últimos dois anos já chegam muito próximo à casa de R$ 1 milhão de reais”.
As fotos mostram que os veículos estão totalmente sucateados, impossibilitados de transitar (Foto: Brumado Urgente)
O vereador André Berkovitz aproveitou para esclarecer que “estive na sede do Ministério Público estadual no dia de ontem (19) em Salvador e protocolei uma representação contra a prefeitura e entregando em anexo o dossiê com quase 200 páginas, no qual estão todas as informações coletadas por nós, onde, na nossa opinião, ficaria claro a formação de uma máfia do combustível, que, desde de 2012, onde aconteceram as eleições municipais, houve um aumento absurdo dos gastos com abastecimento de veículos com dinheiro público, sendo que, muitos desses veículos estão totalmente impossibilitados de transitarem, como provamos com fotos e documentações”. Ele ainda informou que “também protocolamos a denúncia no TCM e estaremos indo a Guanambi, ainda hoje se possível, no Ministério Público Federal, fazer a representação deste escândalo, que, em nossa opinião, tem que ser devidamente esclarecido”. E finalizou asseverando que “temos a certeza da credibilidade dessas instituições que irão apurar a fundo as nossas denúncias, que são fruto de um grande trabalho investigativo em prol do povo de Rio do Antônio, que seria o principal prejudicado, já que no período de 2 anos, quase R$ 1 milhão de reais podem estar sendo desviados dos cofres públicos, dinheiro que poderia ter sido investido em obras importantes para o desenvolvimento de nosso município”. Veja abaixo documentos e fotos que fazem parte da denúncia:
Defensor público não precisa manter inscrição nem se submeter à OAB q106r
Defensor público não precisa manter inscrição nem se submeter à OAB
01 Ago 2014
07:44h
Defensor público não pode ser obrigado a manter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil nem precisa se submeter aos regulamentos da categoria. Por entender que tratam-se de classes profissionais diferentes, a 13ª Vara Federal em Minas Gerais determinou que a OAB-MG cancele as inscrições de quatro defensores públicos federais e não aplique qualquer medida disciplinar contra eles. Na ação, os defensores públicos contam que solicitaram ao presidente da OAB-MG a sua exclusão dos quadros da entidade, sem prejuízo das atribuições dos cargos públicos ocupados. No entanto, de acordo com o processo, os pedidos foram negados de imediato, com uma suposta ameaça de aplicação de sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
Defensor público não pode ser obrigado a manter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil nem precisa se submeter aos regulamentos da categoria. Por entender que tratam-se de classes profissionais diferentes, a 13ª Vara Federal em Minas Gerais determinou que a OAB-MG cancele as inscrições de quatro defensores públicos federais e não aplique qualquer medida disciplinar contra eles.
Na ação, os defensores públicos contam que solicitaram ao presidente da OAB-MG a sua exclusão dos quadros da entidade, sem prejuízo das atribuições dos cargos públicos ocupados. No entanto, de acordo com o processo, os pedidos foram negados de imediato, com uma suposta ameaça de aplicação de sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
A OAB-MG condicionou o cancelamento do registro ao desligamento dos autores da Defensoria Pública. Para o juiz federal Valmir Nunes Conrado, o argumento da seccional é paradoxal: “O propósito dos defensores públicos é justamente obter medida em sentido inverso”.
Ao analisar Mandado de Segurança, Conrado concordou que os defensores públicos, além de não poderem receber honorários, estão proibidos de advogar fora de suas atribuições institucionais. “Mesmo porque as atribuições funcionais da Defensoria Pública gravitam em torno da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.”
Já os advogados, segundo a decisão, têm um espectro maior de atuação, como apresentar pedidos, sem restrições, a órgãos do Judiciário, prestar consultoria, assessoria e direção jurídica, além de liberdade de escolher a causa que quer atuar. O juiz conclui que se defensores e advogados têm direitos diferentes, a filiação compulsória à OAB atestaria que as duas categorias têm os mesmo direitos, mas prerrogativas distintas.
Conrado afirma que os defensores não podem ficar submetidos, ao mesmo tempo, a dois regimes istrativos e disciplinares diferentes — da OAB e da Defensoria Pública, com suas respectivas hierarquias. “De fato, a exposição do defensor público federal a dupla supervisão e, mais que isso, a um duplo código de ética, o exporia a uma insegurança jurídica e profissional que não se justifica”, escreveu.
Além das diferenças de natureza profissional, o ingresso na Defensoria Pública depende apenas da nomeação e posse no cargo público, conforme previsto no artigo 4º da Lei Complementar 80/1994, que organiza a instituição no âmbito da União e do Distrito Federal. Esse dispositivo, de acordo com o juiz, dissipou qualquer incerteza em relação à previsão de registro instituída pelo Estatuto da Advocacia em seu artigo 3º, parágrafo 1º.
Em sua manifestação, o Ministério Público Federal afirmou que a mesma lei complementar prevê, em seu artigo 26, a exigência de inscrição. O juiz apontou, no entanto, que o registro na Ordem é necessário apenas como pré-requisito de inscrição no concurso público.
“Tenho por evidente que a redação atual do parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei no 8.906/94 viola a dicção do artigo 5º, XX, da Constituição Federal[ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado], porquanto obriga o defensor público federal a permanecer inscrito nos quadros da OAB sem qualquer causa que o justifique”, concluiu.
O juiz determinou, dessa forma, que as inscrições sejam canceladas com efeito retroativo a 3 de novembro de 2009, data em que foi apresentado o primeiro pedido istrativo, sem que seja aplicada qualquer punição aos autores.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 0088514-58.2010.4.01.3800
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Judiciário começa processo para escolher advogados que concorrerão a vaga de juiz no TRE 6h1h4q
Da Redação
17 Jul 2014
08:20h
(Foto: Reprodução)
Em meio ao clima de confronto entre desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia, a Corte deflagrou ontem o processo para escolher o nome dos três advogados que concorrerão a uma vaga de juiz do TRE. Reservadamente, integrantes da cúpula do Judiciário no estado avaliam que a votação secreta, na qual será definida a lista tríplice de candidatos ao cargo, será movida pela disputa interna de poder no tribunal. Cobiçada por políticos, sobretudo em ano de sucessão, a nomeação para o TRE é exclusividade da presidente Dilma Rousseff, mas a formação do páreo cabe ao pleno do TJ, onde os magistrados costumam fazer campanha velada por nomes de suas preferências. Até o próximo dia 28, podem se inscrever profissionais inscritos na OAB que possuam, segundo critérios determinados por lei, “notório saber jurídico” e “reputação ilibada”.
MPF promove workshop para jornalistas sobre as eleições 2014 6c5g28
MPF
17 Jul 2014
08:12h
(Divulgação)
Por Dentro das Eleições 2014 é o tema do Workshop Ministério Público Federal para Jornalistas, que será realizado na sede do órgão na terça-feira, 29 de julho, das 8h30 às 12h30. Voltado para profissionais, estudantes de comunicação e o cidadão que desejar entender melhor o processo eleitoral, o evento está com pré-inscrição aberta até o próximo dia 25 de julho, basta preencher o formulário disponível no site, clicando no banner do evento. Apesar da pré-inscrição, a participação no evento está sujeita à lotação do auditório.
O encontro vai favorecer a troca de informações com a mídia e aproximar o MPF desse que é um de seus principais públicos estratégicos. Na pauta, os temas que mais geram repercussão no período eleitoral: Lei da Ficha Limpa - O que diz a lei? Como está a aplicação da lei? O que a PRE está fazendo para impedir que fichas sujas disputem a eleição? -; registro de candidatura, abuso de poder econômico, compra de votos e favorecimento de aliados políticos por agentes públicos. O papel da imprensa nas eleições também será discutido no evento - Como a mídia pode contribuir para a lisura do processo eleitoral? O que pode e o que não pode ser publicado em ano de eleição? -são algumas questões a serem abordadas. Além de falarem sobre os temas do evento, o procurador Regional Eleitoral, José Alfredo de Paula Silva, e o procurador Regional Eleitoral Substituto, Ruy Nestor Bastos Mello, vão tirar as dúvidas dos presentes sobre o tema eleitoral. Também participarão do encontro os procuradores Regionais Eleitorais Auxiliares Mário Alves Medeiros, André Luiz Batista Neves e Samir Cabus Nachef Júnior. Ao fim do seminário, todos receberão um exemplar da cartilha “Por dentro das eleições: defesa da cidadania”, produzida pela Secretaria de Comunicação da Procuradoria-geral da República para apoiar o trabalho do jornalista. A publicação apresenta, de forma clara e transparente, a legislação eleitoral, as irregularidades mais frequentes, o funcionamento da Justiça Eleitoral e a forma de atuação do MPF.
