As declarações foram dadas no 26º Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) e pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), em Brasília.
 

"Minha preocupação é que nós, se tivermos êxito na promulgação da emenda constitucional, reitero, estou muito confiante, conversei mais de dez senadores nos últimos dias, todo mundo sabe da urgência de aprovar essa Reforma. Minha preocupação é com o day after, o que vai ser dessa Reforma no dia seguinte", afirmou.
 

Segundo Haddad, será preciso ter o mesmo "zelo" depois da aprovação da Reforma Tributária para o avanço da regulamentação do novo sistema por meio de uma série de leis complementares.
 

"Quanto mais cedo tivermos segurança do entendimento sobre o texto constitucional, mais segurança vamos dar para os investidores, mais segurança vamos dar para os contribuintes, mais segurança vamos dar para as receitas estaduais, municipais e federal", disse.
 

A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), além de ICMS (estadual) e ISS (municipal), em um IVA.
 

O sistema será dual: uma parcela da alíquota será istrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
 

O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), prevê apresentar o texto no dia 24 de outubro para votação até 9 de novembro. De acordo com o parlamentar, a primeira versão do relatório deve ser concluída ainda nesta quinta.
 

Há diferentes pontos em aberto, como a solução para deixar menos tributados os bens da Zona Franca de Manaus —o que, segundo ele, pode ser feito por meio de uma Cide (as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) aplicada, por exemplo, à produção de fora da região que concorra com os bens de dentro.
 

Em meio a diversos projetos da agenda econômica em tramitação no Congresso, com o objetivo de aumentar a arrecadação para que seja cumprida a promessa feita pela equipe econômica de alcançar o déficit zero já no ano que vem, Haddad fez outro apelo aos parlamentares.
 

"Tudo o que eu gostaria que acontecesse nesse segundo semestre é que o Congresso fosse tão diligente quanto foi no primeiro semestre. Se concluirmos esse conjunto de medidas que já estão no Congresso, já estão endereçadas, a gente pode terminar o ano não em situação absolutamente confortável porque o mundo está inspirando cuidados crescentes", disse.
 

Na saída do evento, em conversa com jornalistas, Haddad negou que estivesse mandando recado aos parlamentares. "O que fiz foi fazer muitos elogios e desejar que o segundo semestre seja tão bom quanto o primeiro", afirmou.

Dessa maneira, fica estabelecido o que está previsto em lei publicada em maio de 2023, que determinava a isenção dos impostos até 31 de dezembro.

Em nota divulgada à imprensa nesta quarta-feira (4), a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) disse esperar que as distribuidoras de combustíveis “reem imediatamente a isenção dos impostos federais, cujo impacto será a redução de preços do óleo diesel”.

Os impostos federais sobre o óleo diesel haviam aumentado R$0,02 por litro no último domingo (1º). Foi a segunda fase de retomada dos impostos PIS e Cofins.

Já o combustível fóssil obteve adição de 12% de biodiesel, que dá origem ao diesel B, vendido nos postos. Considerando a mistura, o valor dos impostos na bomba será de aproximadamente R$ 0,33 por litro a partir de janeiro.

As alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel e o biodiesel estavam zeradas desde 2021, como uma forma de reduzir o preço do combustível para o consumidor.

Em janeiro deste ano, o presidente Lula prorrogou a isenção de PIS/Cofins sobre o diesel até 31 de dezembro. No entanto, a cobrança foi antecipada para financiar o programa de descontos para carros novos do Governo federal em junho. 

O projeto teve como fonte de recursos a reoneração do diesel em R$ 0,11 a partir de setembro. 

Depois, o governo anunciou mais R$ 300 milhões para o programa com o aumento de R$ 0,02 por litro de diesel neste mês de outubro.

O rotativo é um tipo de crédito acionado quando o cliente não paga o valor integral da fatura do cartão na data de vencimento. É uma linha pré-aprovada e recomendada por especialistas somente para casos emergenciais.
 

Em julho, a taxa média de juros cobrada pelos bancos de pessoas físicas no rotativo do cartão de crédito atingiu 445,7% ao ano, segundo os últimos dados divulgados pelo BC.
 

Mansur aconselhou os consumidores a anotarem as prestações das compras feitas no cartão de crédito e a trabalharem com um cronograma do pagamento da fatura para evitar acúmulo de dívidas.
 

"Dê preferência para parcelar aquelas compras grandes, uma geladeira, um fogão, um eletrodoméstico, uma viagem, uma agem de avião, algo que tem valor de prestação alta", recomendou.
 

As declarações do técnico do BC foram dadas em meio à discussão sobre a limitação dos juros no rotativo do cartão de crédito e um eventual redesenho do parcelamento de compras sem juros.
 

Os bancos falam em subsídio cruzado entre as modalidades por causa da inadimplência. Isso quer dizer que um mesmo cliente que efetuou diversas compras parceladas pode eventualmente no futuro enfrentar dificuldades financeiras e, pelo volume acumulado de compras, não conseguir honrar o pagamento integral da fatura de cartão de crédito caindo, assim, no rotativo.
 

Por outro lado, parte do setor de cartões de crédito rechaça uma relação de causalidade entre as duas modalidades e nega que a inadimplência seja maior nos prazos mais longos do que nos pagamentos à vista.
 

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o Cade (Conselho istrativo de Defesa Econômica) iniciou uma apuração preliminar sobre uma suposta atuação conjunta de instituições financeiras para atrelar mudanças no parcelamento de compras sem juros ao debate sobre o rotativo.
 

O órgão de defesa da concorrência busca saber se dois ou mais bancos se articularam para criar uma estratégia conjunta e agir de maneira coordenada para criar uma situação de mercado.
 

Alterações no parcelamento de compras sem juros não foram incluídas no texto em tramitação no Congresso Nacional sobre o rotativo do cartão, mas há expectativa de que a disputa continue a ser travada nos bastidores.
 

O PL (projeto de lei) do Desenrola Brasil, que trata da questão do rotativo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado Federal.
 

O texto prevê um prazo de 90 dias para as próprias instituições financeiras definirem um limite de juros para o rotativo do cartão e para o parcelamento do saldo devedor da fatura.
 

Se não houver acordo com aval do CMN (Conselho Monetário Nacional) dentro desse período, será aplicável um teto que limita a dívida ao dobro do montante original.
 

Relator do projeto no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL) afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo que ainda iria estudar a questão, mas que via distorções no uso das compras parceladas sem juros.
 

Depois de um encontro com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, o senador disse em nota que iria "lutar para que a prática do parcelamento sem juros não seja alterada nem extinta."
 

Caso Cunha faça mudanças no texto, será necessária uma nova apreciação da proposta pela Câmara dos Deputados.
 

O entrave é que o texto precisa ser apreciado pelos senadores e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 3 de outubro, quando expira a MP (medida provisória) que criou o programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo federal. A demora na votação do projeto pode comprometer a continuidade do programa.

"O uso de novas tecnologias que tornam a experiência de pagamento ainda mais rápida pode ser benéfico principalmente em alguns casos de uso específicos, como pagamentos de pedágios em rodovias, estacionamentos e transporte público", diz o Banco Central.

O Banco Central também reafirmou que o PIX poderá ser usado, futuramente, para operações internacionais, viabilizando remessas, pagamentos entre empresas e pagamentos de compras de bens e de serviços no exterior.

O resultado do mês de julho ficou abaixo dos últimos dois meses. Em junho, o Brasil havia registrado registrou um saldo positivo de 157.198 empregos com carteira assinada,  devido a 1.914.130 issões e 1.756.932 desligamentos. N??????o mês de maio, o saldo positivo havia sido de 155.270 empregos com carteira assinada, resultado da diferença entre os 2.000.202 itidos e pouco mais de 1.844.932 demitidos.

Na avaliação da situação do emprego nos cinco grandes grupamentos econômicos, o Caged mostrou que todos eles registraram saldos positivos: Serviços (+56.303 postos); Comércio (+26.744 postos); Construção (+25.423 postos); Indústria (+21.254 postos) - principalmente na Indústria de Transformação (+18.301 postos) - e Agropecuária (+12.978 postos).

Também foi registrado bom resultado na geração de emprego nas cinco regiões brasileiras: Sudeste (+70.205 postos, +0,31%); Nordeste (+32.055 postos, +0,45%); Centro-Oeste (+18.310 postos, +0,48%); Norte (+14.756 postos, +0,70%); Sul (+7.275 postos, +0,09%).

Das 27 unidades federativas, somente o Rio Grande do Sul registrou déficit na criação de vagas de emprego (-2.129 postos, ou variação negativa de -0,08%). Os três estados com maior saldo foram: São Paulo: +43.331 postos (+0,32%); Rio de Janeiro: +12.710 postos (+0,37%); Minas Gerais: +12.353 postos (+0,27%).

No mês de julho, o Estado da Bahia teve um total de 72.577 issões, contra 67.397 demissões. O saldo positivo na geração de emprego na Bahia foi de 5.180 postos de trabalho, com variação de 0,27%. No ranking do saldo na geração de emprego, a Bahia ficou em novo lugar entre as 27 unidades federativas. 

O Caged mostrou ainda que o salário médio real de issão no mês de julho no Brasil foi R$ 2.032,56, valor R$ 19,33 acima do registrado em junho (R$ 2.013,23).

"O cara que quer empreender é um trabalhador. Ele tem que ser levado em conta, ele quer cuidar da sua família, isso é muito bom para o país", disse Lula.

O presidente afirmou que é preciso dar condições para que os empreendedores tenham o à financiamentos para impulsionar seus negócios.

'Eu quero valorizar muito os empreendedores individuais, quero valorizar muito as cooperativas e quero valorizar muito a pequena e média empresa porque ela gera 60% ou 70% do emprego deste país. Quanto melhor estiver a pequena empresa, melhora está a grande empresa, melhor está o salário, melhor está a vida do povo', disse o presidente.

A declaração foi dada na transmissão semanal feita por Lula nas redes sociais da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

O governo Dilma Rousseff teve um ministério similar, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A pasta foi criada em 2013 também em um contexto de reforçar a base parlamentar no Congresso. Guilherme Afif Domingos (PSD) foi nomeado ministro na ocasião.

O sistema já devolveu cerca de R$ 4,4 bilhões em valores a receber para 14,4 milhões de Fs e 571 mil CNPJs. Veja mais abaixo como consultar e resgatar.

De acordo com as estatísticas do Banco Central, 63% dos resgastes devem ser de até R$ 10. No total, serão 28,6 milhões de pessoas.

A segunda maior parcela — 11,3 milhões de pessoas ou 25% — têm entre R$ 10,01 e R$ 100,00 esquecidos.

• acima de R$ 1.000,01: 802.614 beneficiários
• entre R$ 100,01 e R$ 1.000,00: 4.623.573 beneficiários
• entre R$ 10,01 e R$ 100,00: 11.352.859 beneficiários
• entre R$ 0,00 e R$ 10,00: 28.655.390 beneficiários

O texto, que já ou na Câmara e está em análise no Senado, prevê que o novo imposto seletivo pode ser cobrado sobre bens e serviços nocivos à saúde e ao ambiente. Simples assim.
 

Essa redação abrangente atende o debate global. A lista sobre o que taxar é cada vez mais ampla, e as alíquotas podem ser muitas e maiores do que o IVA padrão.
 

A primeira leva de produtos qualificados como prejudiciais, que foram sobretaxados mundo afora, incluiu tabaco, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, como gasolina, diesel e gás.
 

A relação, porém, vem se diversificando nos últimos anos, segundo a especialista Rita de La Feria, professora de direito tributário na Universidade de Leeds e pesquisadora associada à Universidade Oxford, ambas no Reino Unido.
 

Na América Latina, o México foi pioneiro do sugar tax (imposto sobre açúcar). Diferentes países também vêm instituindo a tributação sobre plásticos. A Alemanha incluiu até sacolinhas dentro do grupo de embalagens com esse tipo de material a ser supertaxado.
 

"Ninguém ainda tributou, mas a discussão é grande em vários países europeus também em relação à carne, por causa da emissão de gases metano dos bois", afirma.
 

As taxas variam muito entre os países e até entre os tipos de produto. La Feria lembra que os riscos à saúde associados ao consumo de vinho, por exemplo, são diferentes dos identificados para um destilado como a vodca, e isso leva à adoção de alíquotas diferenciadas.
 

La Feria diz que, politicamente, é muito mais fácil criar e elevar esse tipo de tributo, porque as pessoas reconhecem a sua lógica na busca de benefícios compartilhados. No Reino Unido, o sugar tax é atualizado quase anualmente sem muitos questionamentos.
 

"O imposto seletivo é uma área em ascensão no direito tributário, um tipo de taxação em crescimento, e estamos vendo aumento de receita com ele, o que é contraditório ao seu primeiro objetivo: as receitas, afinal, aumentam porque as pessoas não deixam de consumir", afirma La Feria.
 

"Olhando essa tendência global, ele pode ajudar a reduzir a alíquota geral do novo tributo no Brasil --a quantidade vai depender da reação dos consumidores quando ele for adotado, algo que não podemos prever."
 

O economista Bráulio Borges identificou que, por causa da defasagem do Brasil no uso do imposto seletivo, o potencial é alto, e cita números.
 

Em 2019, o Brasil arrecadou com correlatos ao imposto seletivo o equivalente 0,9% do PIB (Produto Interno Bruto). Os países da América Latina, na média, arrecadaram quase 2%. Países de renda per capita similar ao Brasil foram além dos 2%.
 

No Brasil, IPI (sobre cigarro e produtos alcoólicos) e Cide (sobre combustíveis) fizeram o papel de impostos especiais sobre consumo ("excise taxes", para usar o termo em inglês), e o país seguiu um caminho diferente no seu uso.
 

Em 1990, arrecadou 2,5% do PIB com produtos nocivos saúde. Na média da década de 2000, essa receita caiu para 1,5%. A participação foi reduzindo bastante a partir dos anos de 2010, com as desonerações de combustíveis.
 

Borges lembra que o Brasil quer ser exemplo na transição energética, então é natural que amplie a taxação de combustíveis e emissões de carbono.
 

Ele cita trabalho do Banco Mundial que mostra um potencial de ganho adicional na receita de quase 1% do PIB no final desta década com o imposto seletivo só nessa área.
 

O economista também defende que não faltam argumentos para o país taxar bebidas açucaradas. No início da década de 2000, 12% da população era obesa; no dado mais recente, projeta-se que esse percentual suba para 30% até 2030
 

Os brasileiros já se mostram sensíveis ao tema. Pesquisa Datafolha encomendada pela ACT Promoção da Saúde identificou que 94% dos brasileiros apoiam o aumento de impostos a produtos que prejudicam a saúde e o ambiente.
 

"Sob diferentes aspectos, é factível pensar que o Brasil pode dobrar a arrecadação com esse imposto ou, num cenário otimista, até triplicar", afirma Borges.
 

"Como o governo diz que não quer elevar a carga tributária, esse adicional de arrecadação poderia ser utilizado para reduzir a alíquota geral de CBS e IBS."
 

As estimativas do próprio governo apontam que a soma dos dois tributos pode levar a uma alíquota entre 20,73% e 27%. A variação vai depender do volume de exceções para alguns itens e serviços que podem ter alíquota reduzida ou zerada. Quanto maior o número de exceções, maior a alíquota geral.
 

Borges fez suas contas. Primeiro, estimou a carga sobre o consumo a partir dos impostos incluídos na reforma. Constatou que era de 25%, o menor valor desde 1998. Nesse resultado, ponderou as inúmeras exceções criadas na Câmara para vários setores e a análise do impacto delas feita pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. Então, calculou qual seria a alíquota que manteria a carga.
 

Chegou ao valor de 27,9%, sem considerar ganhos com o fim da sonegação, que ajudam a reduzir a alíquota.
 

No cenário mais otimista de ganhos com o imposto seletivo e redução de sonegação, no entanto, ele diz acreditar que a alíquota geral poderia ficar mais próxima de 20%.
 

A estimativa da carga e projeções para o imposto seletivo consta de texto publicado no Observatório de Política Fiscal do Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), no qual Borges é pesquisador.
 

Para aproveitar os ganhos, ele diz que o imposto seletivo poderia ser implementado gradativamente, o quanto antes, para já estar maduro quando o novo IVA entrar em vigor.
 

"Se a gente começar já no ano que vem, de pouquinho em pouquinho, a taxar combustíveis fósseis, bebidas açucaradas e outros produtos, a gente pode chegar em 2027 ou 2028 com um volume relevante adicional de arrecadação que permita uma alíquota padrão menor do que a estimada hoje para IBS e CBS", afirma ele.
 

A tributarista Vanessa Canado também concorda que o imposto seletivo tem potencial para reduzir o futuro IVA brasileiro, mas diz que o debate vai ser acompanhado por controvérsias.
 

"O crescimento do seletivo sobre bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados, por exemplo, ocorreu muito mais por razões arrecadatórias do que por questões de saúde pública", afirma.
 

"Foi onde os governos encontraram alternativa para elevar a tributação sem mexer na alíquota geral do IVA."
 

As empresas de cigarro e bebidas alcoólicas estão preparadas para o debate, afirma. Um dos argumentos é que a alta taxação incentiva contrabando e falsificação. Há estudos mostrando isso, mas também há outros que afirmam o contrário, diz Canado.
 

Na área, existe ainda a discussão de cunho social. "O imposto seletivo pode ser regressivo, atingindo principalmente os mais pobres", afirma.
 

"As famílias mais ricas consomem sucos naturais ou processados, os mais pobres, os refrigerantes baratos e açucarados. Quando o preço sobe, os mais pobres podem trocar o cigarro com marca por um falsificado, não deixam a bebida alcoólica, e am a consumir uma alternativa mais barata e de pior qualidade."

Depois, a Câmara derrubou um item incluído durante a tramitação no Senado e defendido pelo governo. Dessa vez o placar foi 423 a 19 pela rejeição.

Esse artigo retirado permitia ao governo enviar, na proposta de Orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano.

Na prática, isso abriria um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano. Essas despesas, contudo, estariam condicionadas, ou seja, precisariam ser aprovadas pelo Congresso.

Segundo o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), a mudança não era necessária e não devia ser tratada no regime fiscal, uma vez que a brecha pode ser incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - o que, inclusive, já foi proposto pelo Executivo. Ou seja, ainda que o dispositivo tenha sido tirado, o governo poderá prever essas despesas condicionadas no Orçamento.

No Senado, contudo, governistas defendiam que o artigo daria maior planejamento à equipe econômica.

O trabalho divide os brasileiros em dez faixas de renda de acordo com os dados do IBGE. Atualmente, os 10% mais pobres têm uma carga equivalente a 2,4% da arrecadação dos tributos sobre consumo alvo da reforma. O percentual cairia para 1,2%. Para os 10% mais ricos, a participação na arrecadação aria de 33% para 39,2%.
 

A gente consegue um sistema mais justo do ponto de vista distributivo, mas também no sentido de retornar dinheiro para as classes mais baixas. Você diminui o efeito da pobreza e faz uma distribuição de renda maior", afirma o consultor do Banco Mundial Eduardo Fleury, que apresentou os dados durante evento organizado pelo Insper.
 

O estudo também contou com a participação dos pesquisadores Gabriel Ibarra, Rafael Rubião e Ricardo Campante.
 

Segundo os cálculos, uma reforma que desse isenção para todos os itens da cesta básica federal atual, sem cashback, deixaria a carga dos mais pobres em 1,9% da arrecadação e a dos mais ricos em 38,5%. Ou seja, o efeito distributivo seria menor.
 

"Toda vez que começa a dar isenções muito grandes, isso beneficia as classes mais altas", afirma Fleury.
 

A definição de quais produtos da cesta terão alíquota reduzida em 60% e quais serão isentos será feita por meio de lei a ser aprovada após a promulgação da reforma. No estudo, os consultores do Banco Mundial tiraram da lista de isenção produtos que têm consumo mais concentrado entre as famílias mais ricas.
 

"Para resolver o problema da distribuição, a primeira condição é que o consumo da parcela mais pobre da população tem de ser maior naquele bem ou serviço que está sendo desonerado do que o consumo da parcela mais rica. Senão não faz sentido desonerar, porque você não vai ter o ganho distributivo", afirma o pesquisador Leonel Cesarino Pessôa, da FGV Direito-SP, autor de outro trabalho sobre o tema.
 

Segundo ele, mesmo com essa condição, os ricos ainda vão ser mais beneficiados pela desoneração por gastarem mais com a maior parte desses produtos, algo que pode ser resolvido com a devolução via cashback.

Criado em 2007, no início do segundo mandato de Lula, o PAC se tornou marca das gestões petistas, reunindo obras de infraestrutura e programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida. Os resultados impulsionaram a eleição de Dilma Rousseff (PT), então ministra responsável pelo projeto.

A iniciativa foi descontinuada pelos governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). Após a eleição de Lula para um terceiro mandato, ainda na transição de governo, uma nova versão começou a ser gestada.

No Novo PAC, além de recursos do Orçamento da União, parlamentares que participaram de reuniões para discutir o programa afirmam que o Planalto planeja somar investimentos da Petrobras e de parcerias público-privadas.

Com a estatal investindo de cerca de R$ 300 bilhões em quatro anos, somados ao aporte privado, o total investido no programa poderá alcançar a marca de R$ 1 trilhão até 2026.

Investimentos no PAC

Nas edições anteriores do PAC, o governo gastou R$ 666,5 bilhões, em valores atualizados pela inflação até junho deste ano.

O valor é pouco mais de 11 vezes maior que o recuso previsto para investimento anual na nova rodada, que é de R$ 60 bilhões

Os dados são do Tesouro Nacional e contemplam as obras realizadas entre 2008 e 2021. As informações se referem aos valores com ordem de pagamento emitida no período.

O recorde de gastos públicos com o programa ocorreu em 2014, ano da Copa do Mundo no Brasil. Segundo as informações, foram aproximadamente R$ 97,5 bilhões.